Termos de Uso e Contrato de Licença do Mercaven

1.1 O Cliente aceita este contrato eletronicamente, ao marcar a concordância na tela de aceite do sistema. O aceite fica registrado com data, hora, endereço IP, navegador, nome de quem aceitou e a versão do documento, e tem a mesma validade de um contrato assinado (Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

1.2 Quem aceita declara ter poderes para contratar em nome da empresa Cliente.

1.3 O Termo de Ciência e Aceite dos Riscos da Conexão com o WhatsApp faz parte deste contrato, como se nele estivesse escrito.

2.1 Licença de uso, não exclusiva e intransferível, do software Mercaven como serviço (SaaS), acessado pela internet, durante a vigência da assinatura.

2.2 O Cliente usa os módulos do pacote contratado — Atendimento + CRM, Agenda, Delivery ou Completo — com atendentes ilimitados e a quantidade de números de WhatsApp contratada. Funcionalidades fora do pacote não ficam disponíveis.

2.3 A Contratada pode melhorar, alterar ou retirar funcionalidades, desde que mantenha o essencial do pacote contratado. Mudança que reduza o pacote será avisada com 30 dias de antecedência, e o Cliente poderá cancelar sem custo.

3.1 O Mercaven conecta o número do Cliente pelo mesmo protocolo do WhatsApp Web, por meio de software não oficial. Essa conexão não é oferecida nem autorizada pela Meta (dona do WhatsApp), e os termos do WhatsApp não a permitem.

3.2 Por isso existe risco de restrição, suspensão ou banimento do número pela Meta, a critério exclusivo dela. As proteções do sistema, o risco e as boas práticas do Cliente estão no Termo de Ciência sobre a Conexão com o WhatsApp, que o Cliente declara ter lido e aceito.

3.3 A Contratada não garante que o WhatsApp continue funcionando com o sistema: mudanças técnicas da Meta podem interromper a conexão a qualquer momento.

4.1 O Cliente paga a mensalidade do pacote e dos números contratados, cobrada por ciclo, adiantada, por Pix, boleto ou cartão. O valor é o da tabela vigente no momento da contratação, mostrado antes do pagamento.

4.2 A cobrança é pelos números contratados, conectados ou não. Número bloqueado pela Meta, desconectado ou parado não gera desconto nem estorno — pode ser trocado por outro número na mesma vaga, sem custo.

4.3 Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pelo IPCA, ou por outro índice que o substitua, com aviso de 30 dias.

4.4 Sem pagamento: o Cliente segue usando por 15 dias com aviso; depois disso a conta é suspensa (números desconectados, dados preservados); após 90 dias de suspensão, a conta é encerrada e os dados ficam disponíveis para exportação por mais 30 dias.

4.5 O período de teste é gratuito e não gera cobrança automática.

5.1 Manter o sistema disponível, com meta de 99% do tempo em cada mês, exceto manutenções avisadas e falhas de terceiros (internet, provedores, WhatsApp/Meta).

5.2 Proteger os dados com isolamento por empresa, criptografia da sessão do WhatsApp, verificação em duas etapas e cópias de segurança periódicas.

5.3 Manter as proteções de envio descritas no Termo de Ciência sobre a Conexão com o WhatsApp (limites, ritmo, respeito ao descadastro) e prestar suporte pelos canais informados no site.

6.1 Usar o sistema dentro da lei — inclusive o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados — e das políticas do WhatsApp.

6.2 Enviar mensagens só a quem é seu cliente ou consentiu em recebê-las, e atender na hora a qualquer pedido para não receber mais mensagens.

6.3 Não usar o sistema para: envio em massa ou propaganda não solicitada; listas compradas; golpes, fraudes ou mensagens enganosas; conteúdo ilegal, discriminatório ou ofensivo; produtos proibidos pelas políticas do WhatsApp (armas, drogas, jogos de azar não autorizados, conteúdo adulto, pirâmides financeiras).

6.4 Responder pelo conteúdo que envia e pelo que a sua equipe faz no sistema, guardar as próprias senhas e manter atualizados os acessos de quem entra e sai da equipe.

6.5 Não tentar burlar os limites e proteções do sistema, nem copiar, revender ou fazer engenharia reversa do software.

7.1 Quanto aos dados dos clientes finais do Cliente (contatos, conversas, pedidos, agendamentos), o Cliente é o controlador e a Contratada é a operadora (Lei 13.709/2018, art. 5º, VI e VII): a Contratada trata esses dados só para prestar o serviço e segundo as instruções do Cliente, que é quem define a base legal do tratamento.

7.2 A Contratada usa suboperadores necessários ao serviço — hospedagem, envio de e-mail e processamento de pagamentos — que seguem obrigações de proteção equivalentes. Dados podem ser processados fora do Brasil quando o provedor estiver no exterior, com as garantias da LGPD.

7.3 A Contratada mantém medidas de segurança técnicas e administrativas, restringe o acesso da sua equipe ao necessário (com registro em auditoria) e avisa o Cliente sem demora de qualquer incidente de segurança que possa afetar os dados, para que ele cumpra as suas obrigações perante a ANPD e os titulares.

7.4 A Contratada ajuda o Cliente a atender os pedidos dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade) pelas próprias ferramentas do sistema.

7.5 Ao fim do contrato, o Cliente pode exportar os seus dados por 30 dias. Depois disso, a Contratada os elimina, exceto o que a lei obrigar a guardar.

7.6 Dados de cadastro e de uso do próprio Cliente são tratados pela Contratada como controladora, para executar o contrato, cobrar, dar suporte e cumprir a lei.

8.1 O software, a marca e o conteúdo do Mercaven pertencem à Contratada. Os dados do Cliente pertencem ao Cliente.

9.1 A Contratada não responde por: bloqueio, suspensão ou banimento de números pela Meta; falhas, mudanças ou indisponibilidade do WhatsApp; perda de vendas, de clientes ou lucros cessantes; conteúdo enviado pelo Cliente ou pela sua equipe; uso em desacordo com este contrato.

9.2 Nos demais casos, a responsabilidade total da Contratada fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, na máxima extensão permitida pela lei.

9.3 O Cliente responde perante terceiros, a Meta e as autoridades pelo uso que fizer do sistema, e indeniza a Contratada se ela for cobrada por isso.

10.1 O contrato vale por prazo indeterminado, renovado a cada ciclo de pagamento, sem fidelidade: o Cliente cancela quando quiser, pelo próprio sistema, e o cancelamento vale ao fim do ciclo já pago, sem estorno proporcional.

10.2 A Contratada pode suspender ou encerrar a conta, com aviso, se o Cliente descumprir este contrato — e sem aviso, em caso de envio em massa, fraude, golpe ou risco à plataforma ou a terceiros.

11.1 A Contratada pode atualizar este contrato. A nova versão é avisada com 30 dias de antecedência e passa a valer quando o Cliente a aceitar no sistema; quem não concordar pode cancelar sem custo antes de ela valer.

12.1 Avisos são feitos pelo sistema e pelo e-mail do administrador da conta. O contato da Contratada, inclusive para privacidade, é [E-MAIL DE CONTATO E DE PRIVACIDADE].

12.2 Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA DO FORO] para resolver qualquer questão sobre este contrato, ressalvado o direito do Cliente consumidor de ajuizar no seu domicílio.